A Câmara Municipal de Jundiaí registrou mais de 600 projetos de lei e de lei complementar em 2025 e outros cerca de 400 até 9 de outubro de 2026, segundo levantamento realizado no sistema legislativo da Casa. Desse total, mais de 200 propostas de 2025 e mais de 100 de 2026 constam como aprovadas e transformadas em lei. As iniciativas tratam de diferentes assuntos, desde a criação de programas e novas regras até homenagens e denominações de ruas e prédios públicos.
Para conhecer os resultados desse trabalho, o Jornal de Jundiaí contatou os 19 vereadores e solicitou informações sobre projetos apresentados, leis aprovadas e medidas que já produziram efeitos para a população. Nem todos responderam até o fechamento desta reportagem. O vereador Tiago Leandro (PL) justificou o não envio por motivos de tratamento de saúde.
As respostas mostram que a aprovação de uma proposta é uma etapa do processo. Algumas leis já estão em vigor ou resultaram em ações, enquanto outras ainda precisam de providências para que os benefícios previstos cheguem aos moradores.
PROPOSTAS E RESULTADOS
O vereador Rodrigo Albino (PL) informou ter apresentado 95 projetos de sua autoria, dos quais nove foram aprovados pela Câmara e sancionados, transformando-se em leis. Segundo ele, seis já estão em vigor ou foram implementados, enquanto três ainda dependem de providências.
Entre os projetos que aguardam medidas para sua aplicação estão o Programa Palmirinha, que prevê oficinas de culinária e empreendedorismo; a proposta que autoriza moradores a trocar placas de identificação de ruas; e um programa de prevenção de acidentes domésticos. “Nosso trabalho como vereador é transformar as demandas dos cidadãos em propostas concretas, acompanhando sua aplicação para que os benefícios previstos se convertam em melhorias reais na vida das pessoas”, afirmou Albino.
O vereador Juninho Adilson (UNIÃO) informou que teve 14 projetos aprovados. Desse total, 13 foram sancionados ou tiveram aprovação parcial, com veto do prefeito. Entre as iniciativas que ele aponta como já em vigor estão a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a dispensa de matrícula atualizada para parcelamento de IPTU e Taxa de Lixo e mudanças nas regras do transporte escolar.
Outro destaque é o Estatuto da Desburocratização, aprovado com veto parcial. Segundo Juninho, a proposta busca simplificar procedimentos nos órgãos municipais, evitar que o cidadão apresente repetidamente documentos que já estão disponíveis ao poder público e facilitar consultas a processos administrativos, inclusive pela internet. O vereador também informou que o projeto de prevenção de quedas entre pessoas idosas havia sido aprovado recentemente e aguardava sanção na data da resposta.
A vereadora Carla Basílio (PSD) informou que apresentou 31 projetos de lei ordinária desde o início do mandato, em 2025, até 9 de outubro de 2026. Desse total, 14 foram transformados em leis municipais, sendo quatro em 2025 e dez em 2026. As outras 17 propostas permanecem em tramitação, segundo o levantamento de seu gabinete.
Entre as leis sancionadas está a que institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, com previsão de campanhas de conscientização, atendimento psicológico e psiquiátrico e encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em situações de risco. Na área da educação e da saúde, a lei que criou o Programa Doadores do Futuro, voltado à conscientização sobre a doação de sangue nas escolas municipais.
PROTEÇÃO ANIMAL E MEIO AMBIENTE
Na área de proteção animal, a assessoria do vereador João Victor informou que ele apresentou 20 projetos no período. Entre as propostas estão medidas de combate aos maus-tratos, responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos nas ruas e realização de feiras de adoção de cães e gatos em espaços públicos. O parlamentar também propôs um censo municipal de animais domésticos, para ampliar o conhecimento sobre a população de cães e gatos na cidade.
Já o vereador Henrique Parra Parra (Psol) destaca uma proposta voltada à preservação de uma área de mata ciliar. Segundo ele, o local está classificado como industrial, embora nunca tenha recebido indústrias. A iniciativa busca corrigir essa classificação, o que, na avaliação do parlamentar, pode contribuir para proteger a vegetação ameaçada. “Corrigir esse erro pode ajudar a salvar aquela mata que está ameaçada”, afirmou. Até o fechamento da reportagem, o projeto aguardava sanção.
Parra também destaca a lei da escuta especializada, voltada ao atendimento de crianças vítimas de violência. Segundo ele, estão sendo organizados procedimentos para integrar as áreas de saúde, educação e assistência social. Outra proposta, de transparência das filas da saúde, pretende permitir que os pacientes acompanhem sua posição e tenham informações sobre a previsão de atendimento.
SAÚDE, JUVENTUDE E INCLUSÃO
O vereador Cristiano Lopes informou ter apresentado 61 projetos em 2025 e 2026. Desse total, 12 foram sancionados e transformados em lei, além de duas emendas ao novo Código Tributário. Entre as iniciativas que destaca estão o Mês da Juventude, já realizado, e o Dia Municipal da Criatividade e Inovação, promovido pelo segundo ano consecutivo. Ele também cita a lei que assegura o acesso de cães de assistência a locais públicos e privados. “Meu compromisso é acompanhar a execução e cobrar que as demais leis também saiam do papel”, afirmou.
ACOMPANHAMENTO
O levantamento também aponta que parte das leis trata de datas comemorativas, homenagens e denominações de espaços públicos, enquanto outras criam regras e programas. A comparação exige considerar essas diferenças, além de separar a aprovação de uma proposta de sua aplicação prática.
Depois da aprovação pela Câmara, o projeto segue os procedimentos legais, que podem incluir sanção ou veto do prefeito. Algumas medidas exigem ainda regulamentação, definição de procedimentos e organização dos serviços municipais.
